Condições Gerais

1. Sujeitos e Objecto:

1.1 – As presentes condições gerais, doravante CG, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de internet, pela Ventre, Lda., sediada na Rua da Escola C+S nº9A 3770-059 Oiã, com o nº de Identificação Fiscal: 508455227, doravante designada pela sua marca VENTREXPRESS, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.
1.2 – Em anexo o CONTRATANTE terá acesso as Condições específicas do serviço que desejar subscrever.
1.3 – Com a confirmação do formulário de subscrição o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.
1.4 – O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.

Todas as palavras ou expressões, a seguir elencadas, devem ser entendidas conforme o respectivo significado:

Área de clientes – Zona on line exclusiva para clientes VENTREXPRESS, com acesso restrito por login/email autorizado e password e que permite ao CONTRATANTE gerir o(s) seu(s) serviço(s), alterar os já subscritos e/ou subscrever novos, tendo acesso a datas de renovação e outras informações importantes. Permite ainda editar e modificar os dados de contacto, facturação e emails de contacto, sendo que para estas alterações deverá atender ao estipulado nestas CG.
Backups – cópias de segurança.
Email autorizado – O email autorizado é o email principal que o cliente fornece como email de contacto no acto da subscrição e que poderá ser alterado pelo cliente a todo o tempo notificando a VENTREXPRESS da alteração ou requerendo à VENTREXPRESS que esta seja feita. Para este endereço de email serão sempre enviadas todas as informações e notificações a que a VENTREXPRESS se encontre obrigada e outras, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de email autorizado (2.1 e 2.2). Todas as alterações e solicitações confidenciais e fundamentais à prestação de serviço devem partir deste endereço de email, ou outro para o fim indicado (2.1 e 2.2).
Endereço de IP /Hostname/Domínio – endereço que a VENTREXPRESS fornece ao CONTRATANTE para que a segunda possa aceder e administrar o seu serviço.
Formulário de subscrição – formulário de registo on line que existe na página da internet da VEMUSICA, que se refere a um qualquer serviço e que permite a subscrição do serviço pelo CONTRATANTE, servindo os dados fornecidos neste formulário para preenchimento dos dados da área de clientes.
Partes – Por partes deverá entender-se as intervenientes na contratação, VENTREXPRESS e Contratante.
Procedimento de alteração de email autorizado – Quando o contratante perca, por algum motivo, acesso ao endereço de email autorizado deverá requerer a sua alteração por carta/fax de requerimento devidamente assinada/carimbada quando empresa fazendo-se esta acompanhar de cópia de documento identificativo (Ex: BI, Carta de condução) e cópia de Número de Identificação Fiscal que comprovem os dados constantes da área de clientes.
Proposta de serviço – O que a VENTREXPRESS se compromete a prestar mediante a subscrição de um determinado serviço, que poderá ser apresentada por proposta remetida por email ou pelo que se encontra estipulado na página da VENTREXPRESS na Internet a propósito do serviço em questão.
Terceiro reclamante – Sujeito que vem junto da VENTREXPRESS arguir ser legítimo titular de um serviço, mediante apresentação de documento prova bastante da sua titularidade, muito embora não seja o inscrito na área de clientes.
 

3. Obrigações e restrições imputadas ao CONTRATANTE:

3.1- Restrições:

a) Os servidores da VENTREXPRESS não poderão ser origem, intermediário, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “Spam”, sendo considerado por “Spam” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes, e e–mails.
b) É proibido ao CONTRATANTE o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.
c) Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.
d) Nos servidores da VENTREXPRESS será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo, warezi, proxys, servidores ou scripts de IRC bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa
e) Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.
f) No caso do CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a; b; c; d e e, a VENTREXPRESS reserva-se no direito de desactivar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.
g) Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a VENTREXPRESS será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas CG.
h) Nos termos da lei, a VENTREXPRESS poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às CG, quando assim se justifique.


3.2 – Obrigações:

a) Efectuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.
b) Disponibilizar à VENTREXPRESS todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.
c) Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no 3.1.
d) Manter devidamente actualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de facturação, estando obrigado a informar a VENTREXPRESS via email quando proceda à alteração dos dados.
e)O email indicado na área de clientes como email principal de contacto – email autorizado não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à VENTREXPRESS para esse fim.
f)Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.
g) O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade dos códigos de identificação e palavras passe que lhe sejam fornecidas pela VENTREXPRESS, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
h) Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de códigos de identificação e palavras passe fornecidas pela VENTREXPRESS ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio.
i) Nos casos previstos na alínea anterior, o CONTRATANTE será encarregue de assegurar o cumprimento das presentes CG, sendo por tal responsável perante a VENTREXPRESS e terceiros.
j) O CONTRATANTE compromete-se a se identificar sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela VENTREXPRESS.
k) O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros CONTRATANTES.
l) É direito do CONTRATANTE desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efectuar o pagamento de renovação do serviço.


4. Obrigações imputadas à VENTREXPRESS:

4.1– Após o serviço ser subscrito pelo CONTRATANTE a VENTREXPRESS irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do CONTRATANTE.
4.2 – Serão remetidos à confirmação do cliente, durante o processo de subscrição, os dados a constar da ficha de cliente, dados esses que uma vez confirmados passarão a efectivos para efeitos de facturação e de endereços de email autorizados.
4.3– A VENTREXPRESS obriga-se a activar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis) após a remissão por parte do CONTRATANTE e consequente recepção pela VENTREXPRESS, do comprovativo de pagamento, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela VENTREXPRESS.
4.4 – A VENTREXPRESS atribui ao CONTRATANTE um username e uma password de para o acesso ao CPANEL, e um email e password para acesso à gestão dos conteúdos do seu site, que lhe vai ser enviado por correio electrónico, uma primeira vez, para o endereço de email principal, logo após a confirmação de pagament do serviço.
4.5 – A VENTREXPRESS obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do conteúdo da CONTRATANTE.
4.6 – Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.
4.7 – Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da VENTREXPRESS que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.
4.8 – Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da CONTRATANTE.
4.9 – Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a VENTREXPRESS compromete-se a faze-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.
4.10 – Nos casos expostos no 4.9 a VENTREXPRESS compromete-se a avisar o CONTRATANTE, por email, para o email autorizado, em prazo razoável, salvo motivo de força maior ou urgência justificada.
4.11 – Quando assim contratado, a VENTREXPRESS obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos dez dias, afim de poder disponibilizar cópias de segurança actualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela VENTREXPRESS
4.12 – Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.
4.13 – Facultar ao CONTRATANTE uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.


5 - Responsabilidades:

5.1 – O CONTRATANTE entende e aceita:

a) A politica de privacidade que está publicada na página do serviço VEMUSICA.
b) A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.
c) Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.
5.2 – Pelo que, nos casos referidos nas alíneas a e b do ponto 5.1, a VENTREXPRESS afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.
5.3 – A VENTREXPRESS não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.
5.4 – Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à VENTREXPRESS por perdas (directas indirectas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 4.13, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.
5.5 – A VENTREXPRESS não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras passe, que uma vez fornecidos(as) ao CONTRATANTE passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 3.2 g);h) e i).
5.6 – A VENTREXPRESS exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos clientes do CONTRATANTE revendedor, uma vez que o serviço é prestado ao CONTRATANTE e não ao consumidor final.
5.7 – Quaisquer tipos de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da VENTREXPRESS, não são ressarcíveis ao cliente do CONTRATANTE revendedor.
5.8 – A VENTREXPRESS não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do Serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).
5.9 – A VENTREXPRESS não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela VENTREXPRESS infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.
5.10 – A VENTREXPRESS exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.
5.11 – A VENTREXPRESS não é responsável nos termos destas CG nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:
a) Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da VENTREXPRESS, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela VENTREXPRESS;
b) Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.
5.12 – A VENTREXPRESS, não afasta com estas CG, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.
5.13 – A VENTREXPRESS responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas CG nos termos e nas medidas estipuladas pela lei.


6. Custos e formas de pagamento:

6.1 – Os valores dos serviços abrangidos por estas CG são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da VENTREXPRESS, respectivamente para cada serviço a subscrever.
6.2 – A VENTREXPRESS reserva-se no direito de, razoavelmente, actualizar os preços referidos na alínea anterior, informando com antecedência de quinze dias, para o endereço de email principal, acerca referida alteração.
6.3 – Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 3.2 l).
6.4 – O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que o pagamento deste é confirmado pela VENTREXPRESS e termina na data indicada respectivamente na área de cliente do CONTRATANTE.
6.5 – A VENTREXPRESS compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio electrónico para email autorizado/principal, com dez e um dia(s) de antecedência à data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE (crf.6.4).
6.6 – Os pagamentos deverão ser efectuados até à data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE. (cfr. 6.4)
6.7 – Findo o prazo previsto na área de clientes do CONTRATANTE para o respectivo pagamento do serviço a VENTREXPRESS concederá mais dois dias do serviço activo.
6.8 – Após os dias de carência indicados no 6.7, sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.
6.9 – Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reactivar o serviço, a suspensão do serviço será mantida durante o tempo máximo possível em função do serviço, antes da VENTREXPRESS proceder ao cancelamento total do serviço.
6.10 – No caso do CONTRATANTE requerer à VENTREXPRESS a reactivação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reactivação.
6.11 – Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 6.9, a VENTREXPRESS reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço.
6.12 – Após o pagamento pelo CONTRATANTE do serviço subscrito a VENTREXPRESS disponibilizará ao CONTRATANTE a respectiva Venda a Dinheiro. Prontificando-se, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, a faze-lo antecipadamente em factura a pagamento e posteriormente à emissão/disponibilização do respectivo recibo.
6.13 – A VENTREXPRESS enviará ao CONTRATANTE um email de aviso, para o endereço de email autorizado logo que o documento esteja disponível.
6.14 – Para que a VENTREXPRESS possa cumprir os pontos 6.12 e 6.13, o CONTRATANTE deverá manter aos seus dados de contacto correctamente actualizados e conforme o ponto 3.2 d).
6.15 – Para a VENTREXPRESS o titular do serviço é o inscrito na área de clientes
6.16 – A venda a dinheiro/factura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito na área de clientes, salvo indicação expressa em contrário.
6.17,  Podendo, se assim for solicitado pelo CONTRATANTE, a partir do email autorizado/principal, ser emitido em nome de terceiro indicado neste email.
6.18 – Nos casos em que o serviço seja facturado em nome diverso do CONTRATANTE nos termos do 6.17, a VENTREXPRESS reserva-se no direito de considerar o titular da factura titular do serviço facturado, salvo expressa menção em contrário.
6.19 - Quando ocorra o previsto no 6.17 e 6.18, vindo o titular da venda a dinheiro/factura reclamar a gestão de serviços e/ou o direito de renovação deste, a VENTREXPRESS, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada.
6.20 – Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legitima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a VENTREXPRESS entenda bastante, dessa titularidade, a VENTREXPRESS reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada
6.21 – Findos os 5 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 6.19 e 6.20, a VENTREXPRESS, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder.


7. Lei e Foro:

7.1 – Comunicações:

a) Para efeitos de citação no âmbito de acção judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line/área de clientes.
b) O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado no 3.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line/área de clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição on line/área de clientes.
c) O CONTRATANTE pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 3.2 d). Salvo em circunstâncias legalmente salvaguardadas cuja lei preveja expressamente outra forma.
d) Quando o CONTRATANTE proceda ao respectivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado
e) A VENTREXPRESS pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.
f) A VENTREXPRESS reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o CONTRATANTE com antecedência de quinze dias, via email.
g) As alterações referidas no 7.1 f) só começarão a valer para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da VENTREXPRESS e VEMUSICA.

7.2 – Lei e Foro:

a) A VENTREXPRESS não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro.
b) A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CG por Tribunal legalmente reconhecido, não afecta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.
c) No caso previsto no 5.2 a), a manutenção do contrato quanto à parte infectada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art.º16º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.
d) Quando não se faça uso do disposto no 5.2 b) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14ºdo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.
e) Para resolução de qualquer litígio, que assim esteja previsto, deverá atender-se à solução provisória de litígios prevista no artº 16 DL 7/2004 de 7de Janeiro
f) Para a resolução de litígios entre as partes que não possam ser resolvidos segundo a 7.2 d) deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Oliveira do Bairro.
g) A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.